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Decreto nº 47.077/2016, de 16/11/2016

Área / Categoria: 
  • Planejamento e Orçamento
  • COF
Descrição: 

Dispõe sobre a COF e dá outras providências. Estabelece as competências, atribuições, composição da COF. Institui os Comitês Executivos, seu funcionamento e competências. Trata das atribuições da Secretaria Executiva da COF.

Arquivo: 

adecreto_no_47077-2016_altera_decreto_no_46804_2015.pdf

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