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Canais de Atendimento ao Cidadão

A Política de Atendimento ao Cidadão, instituída pelo Decreto 45.743 , de 2011 prevê, entre outros itens, que todos os órgãos e entidades ficam obrigados a reservar espaços em locais de grande circulação de pessoas, para 'afixação de cartazes ou similares, com vistas à divulgação dos serviços que são prestados'.

Esta legislação visa garantir ao cidadão um de seus direitos básicos, que é o de obter informações corretas e seguras sobre os serviços públicos disponíveis.

A padronização informacional nos canais de atendimento por meio de diretrizes estabelecidas no decreto é um marco legal na modernização da administração pública estadual. Para melhor prestação de serviços, os órgãos e entidades devem manter canais de atendimento eletrônico (web e telefone) e presencial.

O atendimento presencial deve facilitar o acesso do cidadão ao serviço público. Conforme estabelecido pelo Decreto, as informações obtidas via atendimento eletrônico têm a mesma validade das obtidas presencialmente. Fica garantida a preservação do sigilo dos dados pessoais de quem solicitou as informações e, somente servidores credenciados por seus órgãos e entidades poderão ter acesso aos dados fornecidos. O descumprimento de qualquer item previsto pelo decreto assegura a cidadão o direito de representação junto à Ouvidoria Geral do Estado (OGE).

Decreto da Política de Atendimento ao Cidadão

Clique aqui para acessar a Resolução que regulamenta a Política de Atendimento ao Cidadão

 

Conheça as unidades de atendimento:

UAIs - Unidades de Atendimento Integrado

As UAIs oferecem aos cidadãos acesso a diversos serviços públicos como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte, emissão de multas de trânsito, Seguro Desemprego, disponibilização de vagas de trabalho, serviços do Detran, dentre outros.

Confira a lista de endereços das UAIs em todo o estado.

LIGMINAS - 155 

A Linha de Informações do Governo – LigMinas,  concentra o atendimento dos órgãos da administração direta, fundações e autarquias estaduais. Por meio dessa Central de Atendimento Telefônico, o cidadão obtém informações sobre os serviços prestados pelas instituições estaduais, como o valor a ser pago, documentos necessários e os endereços das unidades de atendimento estaduais. 

Atualmente integram o LigMinas:

  • Centro de Referência em Álcool e Drogas- CREAD
  • Departamento Estadual de Trânsito – Detran
  • Departamento de Estradas de Rodagem - DER
  • Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas
  • Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
  • Instituto de Gestão das Águas - IGAM
  • Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
  • Instituto Estadual de Florestas - IEF
  • Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
  • Secretaria de Estado de Fazenda- SEF
  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMAD
  • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
  • Secretaria de Estado de Saúde - SES

Além de fornecer informações sobre os serviços prestados pelas Instituições Públicas do Poder Executivo, os atendentes registram solicitações feitas pelos cidadãos nos seguintes casos:

  • Serviço procurado que não se encontra cadastrado;
  • Reclamações quanto ao mau atendimento nas instituições prestadoras de serviço;
  • Denúncias de má utilização de veículo oficial.

Para o Estado de Minas Gerais o número de atendimento é 155 (ligação gratuita). Para outros estados, o atendimento é feito pelo número (31) 3303-7995.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 07h às 19h.

Decreto que institui o LigMinas: Decreto Estadual nº 45.053, de 06 de março de 2009

PORTAL MG

O Portal mg.gov.br é o site oficial do Governo de Minas Gerais, através do qual qualquer cidadão pode ter acesso aos serviços e informações relacionados ao Governo de Minas. Em janeiro de 2010, foi lançada a atual versão do Portal, completamente reestruturada e inovadora. A arquitetura de informações do Portal é um dos pontos de destaque, pois a maneira como são organizados os conteúdos facilita a localização de qualquer informação mesmo para usuários que nunca tenham acessado o Portal.

No Portal mg.gov.br, logo na página inicial, é possível ter acesso a:  notícias, redes sociais do Governo, eventos, serviços públicos, unidades de atendimento, informações sobre Minas Gerais, e sobre turismo, cultura e economia do Estado. Além dessas informações, há ainda um canal direto de comunicação: o Fale Conosco, através do qual o cidadão que envia sua mensagem obtém resposta à sua demanda em no máximo dois dias úteis.

Objetivos:

  • Facilitar o acesso a informações;
  • Prestação de serviços on-line;
  • Facilitar a interação entre Governo e Cidadão;
  • Melhoria do atendimento ao cidadão.

O endereço de acesso do Portal é http://www.mg.gov.br

Manual para edição de conteúdos de serviços para os sítios do Governo do Estado de Minas Gerais 

Manual para Elaboração de Respostas do Fale Conosco

SÍTIOS E PORTAIS GOVERNAMENTAIS

A Superintendência Central de Governança Eletrônica (SCGE) é a responsável pela definição das regras de desenvolvimento para os sítios do Governo de Minas. Essas regras incluem diretrizes referentes à usabilidade, acessibilidade, conteúdos, busca, mecanismos de interação com os cidadãos, dentre outras. O objetivo é facilitar o acesso do cidadão às informações disponibilizadas nos sítios governamentais.

Com o objetivo de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas a SCGE realiza a avaliação dos sítios governamentais. Ao final desse processo de avaliação são disponibilizados os relatórios no quais é possível consultar para cada sítio qual foi a pontuação obtida. Assim, as instituições utilizam esses relatórios como material para realizarem todas as adequações necessárias em seus sítios.

Resoluções relacionadas ao assunto:

Manuais:

TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO

Os terminais de autoatendimento são um dos facilitadores do Governo de Minas para a prestação de serviços nas unidades de atendimento presenciais. Este terminais estão em locais como as Unidades de Atendimento Integrado e também em unidades do Detran.

O foco  é a prestação de serviços on-line em que seja possível a solicitação de um serviço ou a sua conclusão por meio dos terminais. Para isso, foi desenvolvido um sistema específico em  que os serviços são apresentados de maneira fácil e rápida aos cidadãos. Esse sistema tem os padrões próprios de usabilidade para esse tipo de tecnologia no qual são prestados os serviços.

Nos terminais, os cidadãos tem acesso a serviços como consulta a situação de veículo, emissão de atestado de antecedentes e emissão de documento de arrecadação estadual para emissão da 2ª via da carteira de identidade.

O uso dos terminais é um grande avanço na prestação de serviços e possibilita a redução de filas nas unidades de atendimento. Além disso, possibilita uma atendimento rápido e fácil aos cidadãos. 

MGAPP

 

O Governo de Minas Gerais lançou o MGapp, um aplicativo para smartphones que dá acesso ao cidadão a diversos serviços públicos estaduais. Com um formato simples, ágil e moderno, a iniciativa leva à população do Estado mais um canal de atendimento que facilita a solução de problemas e a busca por informações. O MGapp reúne tanto os serviços que não eram prestados pelo Governo por meio de smartphones, como alguns que já estavam disponíveis, porém em aplicativos dispersos. A centralização facilita o acesso ao cidadão e permite mais agilidade na prestação dos serviços. O MGapp está disponível para os sistemas operacionais AndroidiOS e Windows Phone.