Você está aqui:

Direitos e Deveres do Servidor

O Princípio da Legalidade para a Administração Pública estabelece que o agente público somente pode agir dentro do que está estabelecido expressamente em lei ou regulamento. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que “agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Dessa forma, o servidor público é uma espécie do gênero agente público e, no exercício de seu cargo público, está sujeito a deveres e possui direitos que estão estabelecidos na legislação.

Os direitos e deveres dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais estão dispostos principalmente no art. 37 da Constituição Federal, no art. 31 da Constituição Estadual, no  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), nas leis e regulamentos de cada carreira e no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto nº. 46.644/2014).

Cabe ressaltar que a Seplag também edita resoluções e orientações de serviços que estabelecem regras para a conduta dos servidores públicos estaduais.

• Resoluções – Link: http://www.planejamento.mg.gov.br/legislacao/resolucoes

•Orientações de serviço – Portal do Servidor.

O servidor público do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pode acompanhar sua vida funcional no Portal do Servidor.

Direitos do Servidor

No exercício do cargo público, o servidor possui direitos, conforme previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX e art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como também, na Constituição do Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o artigo 31.

Além dos direitos previstos nas Constituições acima citadas, há os previstos, em se tratando da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, na Lei 869/1952, o Estatuto do Servidor, nas leis e regulamentos de cada carreira e no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual .

Deveres do Servidor

Os servidores públicos estão sujeitos a deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas na legislação, sendo que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Os deveres dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais estão dispostos principalmente no art. 37 da Constituição Federal, no art. 31 da Constituição Estadual, no  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), nas leis e regulamentos de cada carreira e no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto nº 46.644/2014).