Estatuto do Servidor

O Estatuto do Servidor também elenca em seu artigo 2017 uma série de proibições ao servidor público:

I - Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II - Retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;

III - Promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

IV - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;

V - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

VI - Participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;

VII - Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;

VIII - Praticar a usura em qualquer de suas formas;

IX - Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de parente até segundo grau;

X - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;

XI - Contar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

 

A mesma norma também define as responsabilidades do servidor público, que, pelo exercício irregular de suas atribuições, responderá civil, penal e administrativamente.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual, ou de terceiro.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.