Petição e Acompanhamento Processual

O direito de petição do servidor público está previsto no capítulo XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952) e no capítulo X da Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei nº 14184/2002), sendo vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento.

O servidor público também tem direito a ter ciência da tramitação de processo de seu interesse, obter cópia de documento nele contido e conhecer as decisões proferidas, conforme disposto na Lei nº 14.184/2002.

O Poder Executivo do Estado de Minas Gerais possui alguns mecanismos de comunicação com o servidor público:

 

Portal RH Responde

O portal RH RESPONDE é a central de atendimento em RH do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo o principal canal do servidor para solicitar serviços e tirar dúvidas com o RH do Estado, seja por telefone ou pelo Portal do Servidor.

 
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais tem como missão ouvir, acompanhar e responder às manifestações do cidadão e apresentar aos dirigentes máximos dos órgãos e ao governador as demandas apontadas pela população em relação aos serviços públicos.

 
Acesso a informação

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

Sistema de Gestão de Documentos – SIGED

Sistema de acompanhamento processual do Governo do Estado de Minas Gerais por meio de número de protocolo de uso obrigatório, regulamentado pelo Decreto nº 46295/2013.