Ajustamento Funcional

Benefício concedido ao servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta, autárquica ou fundacional que se tornar inapto para exercer as  atribuições específicas de seu cargo.

Ajustamento funcional é a atribuição de atividades e responsabilidades compatíveis com limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação pericial, sem alteração de seu cargo, podendo ser temporário ou permanente. A solicitação de avaliação pericial para verificação das limitações da capacidade física ou mental será feita pelos médicos da SCPMSO ou das Unidades Periciais.

A condição de inapto para exercer as funções do cargo será comprovada por laudo expedido pela Superintendência Central de Perícia Médica e saúde Ocupacional - SCPMSO.

Compete à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO):

  • Sugerir o ajustamento funcional, quando for constatada a limitação da capacidade física ou mental do servidor para exercer as atribuições específicas de seu cargo,
  • Publicar os resultados das perícias de ajustamento funcional no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais,
  • Proceder à notificação do órgão ou entidade de lotação do servidor público para processar o ajustamento funcional e informar:
    • Se o comprometimento à saúde do servidor é parcial e permanente ou parcial e temporário, b) o período em que o servidor deverá permanecer em ajustamento funcional,
    • As limitações, as atividades ou as atribuições específicas do cargo ocupado, que o servidor não poderá desempenhar,
    • As condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor não poderá exercer suas atividades.

A chefia imediata, observando as orientações contidas na notificação da SCPMSO, deverá adequar as atividades do servidor sob sua subordinação à respectiva capacidade física e mental e grau de escolaridade, bem como acompanhar diariamente o processo de ajustamento funcional e encaminhar semestralmente à SCPMSO relatório elaborado em formulário próprio.

Legislação

  • Resolução Seplag nº 61, de 15 de julho de 2013.