Exame Admissional e Caracterização de Deficiência

Exame admissional

Conforme o disposto no item VI do art. 13 da Lei nº 869/52, só poderá ser provido em cargo público quem gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica. Para ingressar no serviço público o candidato deverá, obrigatoriamente, ser submetido a exame médico admissional e ser considerado apto para o exercício das atribuições do cargo ou da função.

São condições que geram a inaptidão ao cargo:

  • Incapacidade para as atribuições inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde;
  • Possibilidade de o trabalho acarretar progressão do agravo à saúde;
  • Risco para terceiros.

Caso o candidato se encontre temporariamente incapacitado para o cargo que pleiteia, a SCPMSO poderá agendar nova data para reavaliação, num prazo máximo de até noventa dias a partir da data do exame admissional. Após o prazo previsto de 90 dias, persistindo o quadro clínico incapacitante, o candidato será considerado inapto.

O candidato portador de patologia potencialmente incapacitante, mas que no momento da avaliação pericial esteja compatível com o exercício pleno das atribuições do cargo, poderá ser considerado apto com indicação de acompanhamento pela equipe da SCPMSO durante o período do estágio probatório.

A conclusão pela inaptidão poderá ocorrer em qualquer período, durante o estágio probatório, e gerará a exoneração do servidor do cargo.

O exame admissional deverá ser realizado para cada cargo em que for investido o candidato. Há, porém, duas situações onde um novo admissional estará dispensado:

  • Quando se tratar de investimento de servidor efetivo em cargo de provimento em comissão, desde que da mesma natureza; e
  • Quando da investidura de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, em outro cargo da mesma natureza, sem interrupção.

Há, ainda, uma outra circunstância onde o admissional estará dispensado. Trata-se do ocupante de contrato temporário que foi considerado apto em exame médico admissional, realizado ou homologado por perito oficial, e que pleiteia novo contrato em função da mesma natureza. Nesse caso, no entanto, existem duas condições que devem ser observadas:

  • O candidato não pode ter se afastado do trabalho por licença para tratamento de saúde, por um período superior a quinze dias consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato;
  • Não pode ter havido interrupção do contrato.

Considera-se que houve interrupção do contrato quando esse fica suspenso por um período superior a sessenta dias contados da exoneração, quando se tratar de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, ou da data do término quando se tratar de contrato.

Obs: A validade do admissional é de trezentos e sessenta e cinco dias a contar de sua realização, não sendo considerada, pois, interrupção durante esse período qualquer que seja o prazo. Entretanto, o designado da Secretaria Estadual de Educação que se submeter ao admissional, deverá entrar em exercício no prazo máximo de sessenta dias contados da realização desse exame.

Documentos necessários

  • Fotocópia da publicação de nomeação ou documento que comprove a convocação ou classificação em processo seletivo simplificado;
  • Documento original de identidade, com foto e assinatura;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • Boletim de Inspeção Médica (BIM) devidamente preenchido (frente) no local da perícia.

Exames necessários (de acordo com a Resolução Seplag nº 02/2015)

  • Para candidato nomeado (concursado): os que forem especificados no edital do concurso.
  • Para candidato contratado: os que constarem no regulamento do processo seletivo simplificado.
  • Para candidato designado nas escolas estaduais: de acordo com o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 107/2012:
    • Hemograma com contagem de plaquetas;
    • Urina rotina;
    • Glicemia de jejum;
    • TSH;
    • Videolaringoscopia com laudo descritivo (somente para os candidatos à função de Professor);
    • Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;
    • Eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais.
  • Demais cargos (recrutamento amplo, estagiário, brigadistas, etc.); não é necessário apresentar exames. Se necessário, o perito solicitará.

Validade dos Exames Complementares

  • Hemograma com contagem de plaquetas, urina rotina, glicemia de jejum e TSH: 30 dias anteriores à data de marcação da perícia.
  • O material de exame de urina deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar no resultado do exame.
  • Radiografia simples do tórax, em PA e perfil e eletrocardiograma: 90 dias anteriores à data de marcação da perícia.
  • Videolaringoscopia com laudo descritivo: 90 dias anteriores à data de marcação da perícia. No exame deverá conter a imagem do rosto do candidato e a data de sua realização.

Nos resultados de todos os exames deverão constar o número de identidade do candidato, a identificação dos profissionais que os realizaram e a data de sua realização. Nas perícias médicas não serão aceitos resultados de exames emitidos da internet sem assinatura digitalizada, fotocopiados ou por fax. Por ocasião da elaboração de editais de concursos públicos, as unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo encaminharão à SCPMSO a descrição das atribuições dos cargos e funções, inclusive dos respectivos riscos ambientais, para definição dos tipos de exames complementares e testes que serão obrigatoriamente neles consignados. Quando se tratar de candidatos nomeados para cargos de provimento efetivo das carreiras de professor do Poder Executivo Estadual e de designados nos termos do art.10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, antes do início do efetivo exercício, será obrigatória a participação na primeira etapa do Programa de Saúde Vocal do Professor. A participação no curso irá gerar emissão de certificado, o qual deverá ser apresentado pelo candidato à respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade de lotação no dia de sua posse ou designação.

Legislação

  • Lei nº 869, de 05 de julho de 1952;
  • Decreto nº 45.062, de 13 de março de 2009 (designados à função pública nas Escolas Estaduais);
  • Resolução SEPLAG nº 107, de 14 de dezembro de 2012;
  • Resolução SEPLAG nº 02, de 27 de janeiro de 2015;
  • Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016;
  • Resolução SEPLAG nº 27, de 27 de junho de 2016.

    Caracterização de Deficiência (CADE)

    Pessoa portadora de deficiência é “aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano”.

    A caracterização de deficiência será feita sem ônus, por meio de laudo, emitido após perícia realizada por junta médica oficial na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO), com base na legislação vigente.

    Os exames admissionais sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag avaliarão a aptidão física e mental do candidato, a compatibilidade de sua condição clínica com as atribuições do cargo, o prognóstico de vida laboral e as doenças pré-existentes, eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas.

    A avaliação admissional do candidato inscrito como pessoa com deficiência será realizada com auxílio de equipe multiprofissional formada por 06 (seis) membros designados para um período de 03 (três) anos com a seguinte composição:

    • 03 (três) profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo 01 (um) deles médico, todos indicados pela SCPMSO;
    • 03 (três) profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, indicados pelo órgão executor do concurso público.

    Além de se submeter à avaliação admissional a pessoa com deficiência, considerada apta, será acompanhada pela equipe multiprofissional durante o estágio probatório.

    A SCPMSO, anualmente, submeterá a pessoa com deficiência à avaliação pericial, podendo dispensar o comparecimento dos profissionais integrantes da carreira dessa no dia da avaliação.

    Documentos necessários

    • Boletim de Inspeção Médica (BIM) devidamente preenchido (frente) no local da perícia;
    • Documento original de identidade, com foto e assinatura;
    • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    • Laudo médico original atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID.

    Exames necessários (de acordo com a Resolução SEPLAG nº 02/2015)

    • Hemograma com contagem de plaquetas;
    • Urina rotina;
    • Glicemia de jejum;
    • TSH;
    • Videolaringoscopia com laudo descritivo (somente para os candidatos à função de Professor);
    • Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;
    • Eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;
    • Outros especificados no edital do concurso.

    Validade dos Exames Complementares: Conforme edital ou a critério da SCPMSO

    Legislação

    • Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995;
    • Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000;
    • Decreto nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002;
    • Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
    • Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
    • Resolução CAADE 03/2002;
    • Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 2014;
    • Art. 4º do Decreto 46.968, de 11 de março de 2016.