Licença de Saúde

Licença para Tratamento de Saúde (LTS)

O servidor que a solicitar será indispensavelmente submetido à inspeção médica para avaliação de sua capacidade laborativa e deverá obrigatoriamente apresentar, ao menos, uma das seguintes condições:

  1. impossibilidade do desempenho das funções inerentes ao cargo ou aproveitamento em outras, por razões de saúde;
  2. possibilidade de o trabalho acarretar o agravamento da doença;
  3. risco para terceiros.

A inspeção médica deverá ser requerida, junto à SCPMSO ou a outro serviço por ela indicado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia desse afastamento. Caso o requerimento seja feito fora do prazo, o servidor poderá perder total ou parcialmente o direito à licença para tratamento de saúde.

Legislação

  • Lei nº 869, de 05 de julho de 1952;
  • Decreto nº 46.061, de 09 de outubro de 2012;
  • Artigo 4º da Resolução SEPLAG nº 02, de 27 de janeiro de 2015.

Clique aqui e veja a cartilha com todas as informações.

 

Aposentadoria por Invalidez

Ocorrerá invalidez quando o servidor for acometido de doença que o incapacite para o exercício do seu cargo. Deve-se sempre lembrar que as doenças podem causar limitações às atribuições da vida diária e/ ou laboral do indivíduo sem que, contudo, ele se torne totalmente incapaz para o trabalho.

Requisito básico para a concessão de Aposentadoria por Invalidez: Existência de incapacidade laborativa total e definitiva ou irreversível traduzida pela impossibilidade de o servidor reassumir o exercício do seu cargo mesmo após gozo do prazo máximo permitido de LTS e verificado não ser possível Ajustamento Funcional (AF).

Legislação

  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei nº 869, de 05 de julho de 1952;
  • Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002;
  • Lei Complementar nº 110, de 29 de dezembro de 2009.

 

Adaptação de horário de trabalho

A chefia imediata poderá adaptar o horário de trabalho do servidor que tenha carga horária de trabalho semanal de 40 horas ou duas admissões no serviço público estadual às prescrições especiais de tratamento estabelecidas pelo seu médico assistente, mediante orientação dos médicos peritos da SCPMSO e das Regionais de Perícia.

Para ter direito à adaptação de horário, fica o servidor obrigado a entregar à chefia imediata, para arquivo em sua pasta funcional, comprovante diário de freqüência ao tratamento que deu origem ao benefício com data, horário e duração do atendimento.

Documentos necessários:

  1. Boletim de Inspeção Médica (BIM), devidamente preenchido (frente);
  2. Comprovante da situação geradora do requerimento (comprovante de tratamento); e
  3. Documento de identidade original com foto e assinatura.

Legislação

  • Artigo 10 do Decreto nº 46.061, de 09 de outubro de 2012.

 

Interposição de Recurso

O servidor que discordar do resultado da avaliação pericial poderá interpor recurso administrativo ao Diretor da SCPMSO no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão pelo interessado ou de sua publicação. Deverá ser interposto por meio de requerimento fundamentado, sendo facultativa a juntada de documentos comprobatórios de tratamento médico, ou outros documentos evidenciadores da incapacidade alegada. O recurso deverá ser protocolizado em qualquer das unidades de perícia ou encaminhado via correios diretamente à unidade central – Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, cabendo ao servidor comprovar o envio dos documentos. Para decisão do recurso, o servidor poderá ser convocado para nova inspeção médica. A conclusão se dará oficialmente por meio da publicação realizada no Diário oficial dos Poderes do Estado.