Redução da Jornada de Trabalho e Licença por motivo de doença em pessoa da família

Redução da Jornada de Trabalho

Benefício que possibilita a redução para vinte (20) horas semanais da jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.

Para tal é necessário requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.

O expediente será encaminhado à SCPMSO ou Regional de Perícia, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.

Será de 6 (seis) meses o prazo de validade da concessão, podendo, no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, mediante requerimento do interessado e observados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º do Decreto 27.471.

Cessada a situação que gerou a concessão do benefício, o servidor fica obrigado a comunicar esse fato ao setor de pessoal do seu órgão de lotação, para que seja feito o devido cancelamento dessa, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas.

O Serviço Médico Pericial encaminhará comunicado do laudo conclusivo, pelo deferimento ou não, ao órgão ou entidade de lotação do servidor, que publicará o ato.

Documentos necessários

  • Expediente encaminhado pela Diretoria de Recursos Humanos ou responsável pelo órgão;
  • Boletim de Inspeção Médica (BIM), adequadamente preenchido;
  • Relatório original do médico assistente, constando:
    • diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s) que gera(m) incapacidade;
    • exame físico geral detalhado;
    • exame físico específico detalhado;
    • limitações ou seqüelas que geram a dependência, especificando seu caráter reversível ou irreversível;
    • se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades básicas.
  • Relatório de tratamento especial detalhado (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, etc.) especificando frequência, horário e participação do responsável na atividade;
  • Comprovante de frequência em escola especializada constando horário e grau de participação do responsável na atividade da escola;
  • Cópia legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

Legislação

  • Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986;
  • Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987;
  • Comunicado SCSS nº 001, de 26 de fevereiro de 1998.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Considera-se pessoa da família:

  • Pai e mãe;
  • Filhos;
  • Cônjuge ou companheiro de que não esteja legalmente separado;
  • Irmãos menores mediante comprovada dependência;
  • Menor que esteja sob tutela judicial ou curatelada, mediante apresentação do respectivo termo.

Documentação necessária

  • Relatório original do médico assistente constando diagnóstico e CID da patologia do familiar indicação do período em que o familiar necessitará de acompanhamento;
  • Fotocópia legível de certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento que comprove o grau de parentesco;
  • Declaração do requerente de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Procedimento

  1.  O servidor deverá requerer a licença na Unidade de Recursos Humanos de seu órgão ou entidade de lotação que encaminharáessa documentação a SCPMSO ou Regionais de Perícia.
  2.  O Serviço Médico Pericial encaminhará comunicado do laudo conclusivo, pelo deferimento ou não, ao Órgão ou Entidade de lotação do servidor, que publicará o ato.

Período da licença

  • O período mínimo de licença será de 30 (trinta) dias.
  • O período máximo de licença (para acompanhamento da mesma pessoa) não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
  • A licença por motivo de doença em pessoa da família não é remunerada.
  • O servidor em gozo dessa licença deverá recolher as contribuições previdenciárias mensais previstas nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº. 64, de 25 de março de 2002.
  • O afastamento do trabalho se dará após a publicação do ato.

Legislação

  • Art. 176 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;
  • Resolução SEPLAG nº 59, de 30 de novembro de 2005.