Comitês de TIC

Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015, institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. O regimento interno, atribuições e competências dos dois Comitês estão dispostos na Resolução Seplag nº 29 de 14 de julho de 2015.

Em observação ao disposto no Decreto nº 46751, de 08 de maio de 2015, Art. 34, III, g, o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá se manifestar quanto à contratação, renovação ou alteração de contratações envolvendo bens e serviços referentes a Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

Para que esses pedidos referentes a TIC sejam conhecidos, deverá ser remetido um formulário com informações sobre a demanda.

O preenchimento do formulário visa atender ao disposto na Deliberação nº 003/2015 do Comitê de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, que regulamenta os procedimentos operacionais a serem seguidos por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para fins de análise e aprovação prévia das demandas de uso de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Para consultar em quais casos de demanda de uso de recursos de TIC cabe a dispensa de parecer do Comitê de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, consulte a Deliberação nº 003/2015, art. 3º.

Clique aqui para fazer download do formulário.