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Gestão de Imóveis

Apresentação

A Diretoria Central de Gestão de Imóveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (DCGIM) realiza a gestão de cerca de 12.720 imóveis, dentre próprios, alugados ou cedidos à Administração Pública Estadual. Essa gestão se faz em conjunto com os órgãos e entidades estaduais que ocupam os imóveis ou atuam como intervenientes na disponibilidade dos bens a terceiros. Para de gerir o cadastro e os processos relacionados ao patrimônio imobiliário a DCGIM utiliza o Módulo de Gestão de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD).

Legislação

Decreto n.º 46.467, de 28/03/2014 - Dispõe sobre a Gestão de Imóveis Patrimoniais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

Resolução Conjunta SEF-SEPLAG nº 5.022, de 30/06/2017 - Institui Comissão destinada a implementar a transferência da gestão de imóveis, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 54, de 17/11/2015 - Estabelece normas para a realização do inventário anual de bens móveis e imóveis, relativos ao encerramento de exercício financeiro de 2015, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG n.º 90, de 24/11/2014 - Estabelece normas para a realização do inventário anual de bens móveis e imóveis, relativos ao encerramento de exercício financeiro de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Lei Federal n.º 6.015, de 31/12/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Provimento n.º 260/CGJ/2013 - codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

Modelos de Documentos

Laudo de Avaliação de Imóvel

Termo de Cessão de Uso

Termo de Permissão de Uso

 

Módulo de Gestão de Imóveis

O Módulo de Gestão de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD), elaborado pela Seplag, tem a finalidade de gerir o cadastro e os processos relacionados ao patrimônio imobiliário do Estado de Minas Gerais. Para acessar o Módulo click aqui.

Atualização Cadastral

É preciso que o banco de dados do Módulo de Imóveis esteja bem organizado, de forma a torná-lo acessível, a qualquer instante, permitindo a extração de informações que instruam as políticas de gestão imobiliária. Assim, para que todas as informações estejam completas e condizentes com a realidade, é crucial a atualização constante dos cadastros. A atualização cadastral do bem no Módulo de Imóveis é de responsabilidade do órgão ou entidade que detenha a posse ou a propriedade do imóvel. É o que estabelece o Decreto nº 46.467, de 2014.

Como solicitar treinamento para o Módulo de Gestão de Imóveis? 

Para solicitar treinamento para novos servidores entre em contato pelo e-mail: imoveis@planejamento.mg.gov.br.

 

Serviços

Disponibilização de imóveis públicos estaduais aos municípios

Caso o Município tenha interesse em algum imóvel localizado em seu território, poderá acionar a Diretoria Central de Gestão de Imóveis – DCGIM, que poderá, após análise da viabilidade, disponibilizar o bem por meio da celebração de termos de cessão, permissão ou até mesmo de doação.

O município também poderá entrar em contato com a DCGIM para regularização da ocupação de um imóvel.

O contato poderá ser feito por meio de ofício, telefone e ou-mail:

Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – 13º andar, Bairro Serra Verde - BH - MG - Edifício Gerais - CEP.: 31630-901

Telefone: 31 3915-0325

E-mail: imoveis@planejamento.mg.gov.br

 

Anuência de Retificação de área

A retificação de registro imobiliário é medida eficaz para a correção de uma matrícula que não reflete a realidade do imóvel registrado, seja porque houve alterações em suas divisas, ou porque há qualquer outro erro material no registro.

É solicitada a anuência do Estado de Minas Gerais quando a área que se pretende retificar confrontar com área de propriedade estadual, ou com curso d’água de domínio estadual.

Como solicitar?

Enviar ofício de solicitação, localização, registro, escritura, autorização para entrada no imóvel, Planta Topográfica e Memorial Descritivo do imóvel cujo registro pretende-se retificar.

Podem solicitar: Particular, Cartórios de Registro de Imóveis e AGE.