Você está aqui:

Gestão de Mobiliário

A Coordenação de Patrimônio da Subsecretaria do Centro de Serviços Compartilhados da Seplag é responsável pela política de gestão de bens permanentes do Poder Executivo, competindo-lhe o monitoramento e a orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Entre as principais atividades da Coordenação de Patrimônio estão a normatização dos processos de inventário anual e movimentação de bens móveis, que são descritos a seguir:

 

Inventário
O inventário de bens móveis corresponde ao conjunto específico de ações de controle para verificação dos materiais pertencentes ao ativo permanente, em uso ou estocados, e dos materiais de consumo em almoxarifado ou equivalente.

 

Movimentação de Bens Móveis
A movimentação de bens móveis entre órgãos e entidades e desses para outros entes federais e entidades filantrópicas podem ser realizados por meio de doação, permissão e cessão de uso.

 

Doações
Entende-se por doação a transferência voluntária da posse e propriedade de material oriundo de terceiros a órgãos e entidades do Poder Executivo, entre entidades autárquicas do Poder Executivo, entre entidades fundacionais do Poder Executivo, entre entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo e entre a Administração Direta e entidades do Poder Executivo.

 

Permissão de Uso 
Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.

 

Cessão de Uso 
Cessão de uso é a modalidade de movimentação externa de material, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, de caráter temporário, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.