Você está aqui:

Jurídico

Apresentação

O Núcleo de Assessoramento Jurídico da Subsecretaria da Gestão de Logística e Patrimônio da Seplag, é unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado (AGE), à qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Subsecretaria da Gestão de Logística e Patrimônio, as orientações do Advogado-Geral do Estado, no tocante a prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao subsecretário, acerca dos processos de sua competência; coordenação das atividades de natureza jurídica de responsabilidade da Subsecretaria; elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Subsecretário; assessoramento ao titular do órgão no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados no âmbito da Subsecretaria; interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Subsecretaria, e realização de exame prévio de edital de licitação, termo de doação de bens móveis, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados pela Subsecretaria.

Para obter acesso aos processos licitatórios demandados pela Seplag, utiliza como ferramenta o Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e o módulo de Sistema de Registro de Preços - SIRP.

 

Legislação pertinente

Leis:

8.666/1993 – Lei de Licitações

10.520/2002 - Pregão federal

14.167/2002 - Pregão estadual

LC 123/2006 - Estatuto Nacional Micro/EPP (alterada pela LC 147/2014)

20.826/2013 - Estatuto Mineiro da Micro/EPP

13.994/2001 – Institui CAFIMP no Estado

20.826/2013 - Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

Decretos:

44.786/2008 - Pregão Estadual

46.311/2013 - Registro de Preços

45.902/2012 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef)

44.630/2007 – Micro e EEP tratamento no EMG

37.924/1996 – Execução orçamentária e financeira e gestão patrimonial e contábil do EMG.

45.035/2009 – Institui a fatura eletrônica e pelo SIAD no EMG.

46.552/2014 – Regulamenta funcionamento CSC.

46.557/2014 – Organização da Seplag.

46.095/2012 – Normas para Cotep.

46.665/2014 – altera a 44.630/2007, da Micro e EPP.

 

Resoluções conjuntas:

8.727/2012 (Seplag/SEF) – Procedimentos da Micro e EPP usando SIARE e SIAD.

8.898/2013 (Seplag/SEF) – Fixa o IPCA como índice padrão de reajuste de contrato.

3.458/2003 (Seplag/SEF) – Regulamento ICMS

4.670/2014 (Seplag/SEF) – Altera a 3.458 do ICMS

6.419/2007 (Seplag/Jucemg) – Regulamenta ME e EPP nas aquisições públicas de Minas Gerais.

 

Resoluções Seplag:

58/2007 (Seplag) - Define procedimentos complementares para aplicação do tratamento diferenciado para a Micro/EPP.

01/2010 (Seplag) – Regulamenta procedimentos de dispensa e inexigibilidade.

13/2014 (Seplag) - Regulamenta avaliação de desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do EMG.

106/2012 (Seplag) - Regulamenta a Cotep.

07/2017 (Seplag) – Designa pregoeiros para a as licitações pregão do CSC.

 

Contatos

Telefone: (31) 3916-9789

E-mail: licitacao.age@planejamento.mg.gov.br

Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde - BH - MG - 13º andar Edifício Gerais - CEP.: 31630-901