Concursos de Projetos

A legislação mineira determina a obrigatoriedade da realização de Concurso de Projetos para a celebração de Termos de Parceria entre entidades do terceiro setor qualificadas como Oscip e o Poder Público do Estado de Minas Gerais, de modo a garantir um processo seletivo competitivo e pautado em critérios técnicos.

Antes da abertura do Concurso de Projetos, o dirigente máximo do Órgão Estadual interessado em celebrar a parceria deverá manifestar, formalmente, seu interesse em executar determinada política pública por meio de Termo de Parceria ao Núcleo Central de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (NCPO), da Seplag. Após o estudo de viabilidade favorável acerca da adequação do objeto da política pública proposta a este modelo de gestão, o Órgão Estadual poderá publicar Edital contendo a descrição dos objetivos, os critérios de avaliação, prazos para recebimento de propostas, entre outros. Após o julgamento das propostas, o Órgão Estadual providenciará a publicação do resultado do processo de seleção no Diário Oficial dos Poderes do Estado e em seu sítio eletrônico, indicando a Oscip vencedora do certame.

 

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