Parcerias com Oscips

A execução de políticas públicas em parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) é uma iniciativa que busca melhorar os produtos e serviços oferecidos à sociedade, garantindo eficiência à gestão dos recursos públicos. O Estado de Minas Gerais é um dos pioneiros na implementação desse modelo de contratualização por resultados, que se encontra em contínuo desenvolvimento. Com o objetivo de aproximar cada vez mais Governo e Sociedade, as parcerias firmadas proporcionam a institucionalização da ação governamental articulada com entidades do Terceiro Setor.

O Núcleo Central de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (NCPO) tem por finalidade estabelecer diretrizes metodológicas para o desenvolvimento do modelo de parcerias com entidades sem fins lucrativos qualificadas como Oscip em Minas Gerais, além de aprimorar os mecanismos utilizados nos Termos de Parceria e orientar os órgãos e entidades do Poder Público interessados na utilização desse modelo de contratualização por resultados para a execução de políticas públicas, bem como as Oscips que firmam Termos de Parceria com o Estado.

As metodologias e procedimentos de elaboração, acompanhamento e avaliação dos Termos de Parceria no Estado de Minas Gerais são definidos pela seguinte legislação:

 

Lei Estadual nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.020, de 09 de agosto de 2012
Regulamenta a lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

 

Resolução SEPLAG nº 11, de 06 de fevereiro de 2014
Define os procedimentos referentes à gestão patrimonial das Oscips no âmbito da execução dos Termos de Parceria.

Contato: oscip@planejamento.mg.gov.br