Qualificação como Oscip

A qualificação como Oscip é concedida pelo Poder Público, sendo seu processo realizado pelo Núcleo Central de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (NCPO), da Seplag. Tal qualificação é um ato vinculado, ou seja, atendidos todos os itens previstos na legislação, o Estado de Minas Gerais qualificará a entidade sem fins lucrativos como Oscip.

A Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) permite que entidades sem fins lucrativos qualificadas se habilitem a participar de Concurso de Projetos para celebração de Termo de Parceria com o Estado de Minas Gerais. 

Pode requerer a qualificação como Oscip a entidade que preveja em seu Estatuto, como objetivo social, e comprove experiência mínima de dois anos em pelo menos uma das seguintes áreas de atuação:

I- Assistência Social;

II- Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III- Ensino Fundamental ou médio gratuitos;

IV- Saúde gratuita;

V- Segurança alimentar e nutricional;

VI- Defesa, preservação e conservação do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;

VII- Trabalho voluntário;

VIII- Desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX- Experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X- Defesa dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita;

XI- Defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII- Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

XIII- Fomento do esporte amador;

XIV- Ensino profissionalizante ou superior. 

 

Destaca-se que, para obter a qualificação, o Estatuto da entidade deverá estar de acordo com as exigências previstas na legislação – conforme disposto nos artigos 3º a 5º da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003.

 

Para se qualificar como Oscip, a entidade deverá encaminhar Requerimento de Qualificação, com seus anexos, ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por escrito, conforme modelos disponibilizados abaixo.

1. Requerimento de Qualificação

2. Estatuto registrado em cartório

3. Ata de eleição ou documento de nomeação dos membros dos órgãos deliberativos em exercício

4. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

5. Declaração de Experiência da Entidade

6. Documentos comprobatórios de Experiência, mínima de dois anos, da entidade na execução das atividades previstas no seu Estatuto.

7. Declaração de Inexistência de Agente Público

8. Declaração de Inexistência de Parentesco

9. Certidões de regularidade junto ao INSS, ao FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal

10. Balanço patrimonial e demonstrativo dos resultados financeiros dos dois anos anteriores

Todos os documentos apresentados para requerer a qualificação deverão ser originais ou cópias autenticadas. Os documentos poderão ser enviados via Correios ou entregues pessoalmente no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 1º andar, Edifício Gerais, bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901.

No caso de apresentação de cópia de instrumentos de convênios, contratos, parcerias ou outros instrumentos para comprovação de experiência, faz–se necessária a comprovação de execução e regularidade, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

1. Cópia(s) da(s) publicação(ões) do(s) extrato(s) de aprovação da prestação de contas pelo órgão competente; e/ou

2. Cópia autenticada, na forma da lei e perfeitamente legível, de atestado emitido pela pessoa jurídica de direito público ou privado competente expondo que o objeto do instrumento jurídico a que se refere foi executado em conformidade com os termos acordados.

 

Renovação da Qualificação como OSCIP

A Qualificação como OSCIP tem validade de três anos, podendo ser renovada mediante requerimento próprio. Para tanto, a OSCIP deverá apresentar Requerimento de Renovação no prazo de 180 a 45 dias antes do término do prazo da Qualificação vigente, conforme art. 5º do Decreto nº 46.020/2012. Caso a entidade não solicite a renovação da qualificação no prazo informado acima, a entidade perderá a Qualificação como OSCIP. Ainda que a qualificação seja perdida, devido à ausência de requerimento de renovação, a entidade poderá requerer nova qualificação a qualquer tempo.

O Requerimento de Renovação da Qualificação como OSCIP será encaminhado com seus anexos, pela entidade interessada, ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por escrito, conforme modelos abaixo.

 1. Requerimento de Renovação

2. Estatuto registrado em cartório

3. Ata de eleição ou documento de nomeação dos membros dos órgãos deliberativos em exercício

4. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

5. Declaração de Inexistência de Agente Público

6. Declaração de Inexistência de Parentesco

7. Certidões de regularidade junto ao INSS, ao FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal

8. Balanço patrimonial e demonstrativo dos resultados financeiros dos três anos anteriores

Todos os documentos apresentados para requerer a renovação da qualificação deverão ser originais ou cópias autenticadas. Os documentos poderão ser enviados via Correios ou entregues pessoalmente no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 1º andar, Edifício Gerais, bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901.

 

Desqualificação

A entidade será desqualificada quando incorrer em uma das seguintes irregularidades:

1) Alterar sua finalidade ou regime de funcionamento, de forma que implique em mudança das condições que instruíram sua qualificação;

2) Dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe forem destinados;

3) Incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;

4) Descumprir o disposto na Lei nº 14.870/2003.

A Desqualificação ocorre mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado pela SEPLAG, ou em processo judicial de iniciativa popular ou do Ministério Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Na hipótese de Desqualificação, a entidade terá rescindido Termo de Parceria celebrado com o Poder Público Estadual, e ficará impedida de obter novamente a Qualificação no prazo de cinco anos, a contar da data da publicação do ato de desqualificação.