Captação de Recursos no Estado de Minas Gerais

A Captação de Recursos pode ser definida como a obtenção de recursos financeiros alternativos às fontes próprias para a realização de realização de políticas públicas, as quais não seriam implementadas ou seriam reduzidas sem o aporte desses recursos.

No âmbito de suas competências, a Diretoria Central de Avaliação de Projetos e Captação de Recursos (DCAP),  da Superintendência Central de Coordenação Geral (SCCG) da Seplag tem a competência de auxiliar aos órgãos e entidades da administração estadual a fomentar a captação de recursos no estado. 

Algumas questões tornam-se condicionantes definitivos para a captação de recursos, tais como: adimplência fiscal com a União, elaboração e apresentação de bons projetos, conhecimento do ciclo orçamentário federal, bom relacionamento com a bancada de parlamentares federais.

Os estados brasileiros possuem três tipos principais de fontes de recursos:

  • Os recursos de arrecadação própria, de acordo com as competências tributárias constitucionais de cada ente federado;
  • Os recursos de transferência obrigatória, constantes na Constituição Federal e outras legislações;
  • As transferências voluntárias, repasses de recursos entre entes federados, que não estão previamente assegurados em legislação, ou seja, que dependem do poder discricionário daqueles que detém os recursos.

A Lei Complementar 101/2000 define transferência voluntária como “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS". Assim, estas assumem um papel de destaque no cenário das relações entre os entes federativos por se tratarem de um recurso disponível para a ampliação da capacidade de execução de políticas públicas pelos entes subnacionais e um recurso importante de poder nas mãos do Governo Federal em sua relação com os estados, municípios e legisladores federais, dada a discricionariedade de sua liberação.

A principal fonte de recursos alternativos não-reembolsáveis (“a fundo perdido”) para as Administrações Públicas Estadual e Municipal é o Orçamento Geral da União (OGU). Neste sentido, a forma de obter recursos é por meio das transferências intergovernamentais, especificamente as Transferências Voluntárias.

“As Transferências Voluntárias: são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS)".

Fonte: Controladoria Geral da União/Portal da Transparência

 

A captação direta de recursos é proveniente de transferências voluntárias do Governo Federal, através de convênios ou instrumentos similares, cujo processo de negociação tenha origem a partir da iniciativa do Governo Estadual (através de seus órgãos e entidades), após a identificação de uma oportunidade.

Sua importância é intrínseca à possibilidade de ampliação do atendimento às demandas sociais, dado que os objetivos dos instrumentos pactuados estão sempre associados à execução de políticas públicas.

O esforço de captação de recursos deve ser integrado às diretrizes do planejamento estratégico estadual, mais especificamente ao PPAG, e pode ocorrer tanto para substituição de fonte orçamentária, como para viabilizar investimentos que não foram incluídos no orçamento do ano em questão, mas que são coerentes e complementares ao alcance dos objetivos estratégicos estaduais.

A captação para substituição de fonte ocorre quando o objeto celebrado em um convênio seria, antes desse acordo, financiado com recursos previstos no Orçamento Estadual. Sua vantagem consiste na redução da despesa para o tesouro estadual, possibilitando o investimento em outras políticas públicas.

  • Poder de indução do Governo Federal: “repasse de recursos para executar as políticas do governo federal”;
  • Interesses recíprocos entre Concedente e Convenente;
  • Não basta captar, é fundamental ser capaz de executar os recursos captados, transformando-os em políticas, agregando valor.

Para isso, são necessários: Planejamento de políticas públicas e planejamento de projetos. Propomos uma metodologia de iniciação de projetos para alcançar os dois objetivos: conseguir executar os recursos captados e executar políticas públicas que melhorem o bem-estar da sociedade.

  • Tem a ver com algo que sempre defendemos: “cultura de projetos”. Ela não é nada mais que ter um planejamento de políticas públicas materializado em pré-projetos com um nível satisfatório de detalhamento que permita dizer “o que queremos fazer” e “como vamos fazer”. Não ter esse “Portfólio” em mãos repercute em postura reativa e não propositiva: os órgãos proponentes têm que “correr contra o tempo” para “inventar do nada” um projeto para aproveitar uma oportunidade.

IMPORTANTE: Como sinalização da mútua cooperação e de interesse recíproco na execução de “convênios” (lato sensu), é exigido do convenente o comprometimento de valor de contrapartida. O percentual deste recurso de contrapartida é anualmente definido na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Há também a possiblidade de obter recursos junto a Entidades privadas, que geralmente quando financiam projetos, o fazem como forma de obter abatimento tributário, por meio da “Renúncia Fiscal”. Temos abaixo alguns exemplos:

  • Leis de Incentivo do Esporte e da Cultura;
  • PRONAS - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
  • PRONON - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica

Dentro das transferências voluntárias o estado pode tentar a obtenção de recursos por meio: i) da apresentação direta de projetos às pastas federais concedentes; ii) da apresentação de projeto aos ministérios quando da disponibilização de recursos em seus programas; e iii) das emendas ao OGU propostas pelos parlamentares federais.

As Emendas Parlamentares, que são uma importante fonte de captação, visam a modificar o Orçamento Geral da União elaborado pelo Poder Executivo. Os congressistas podem propor o remanejamento, a inclusão e o cancelamento de gastos, cabendo ao governo federal aprovar ou não tais mudanças. O governo do Estado de Minas Gerais tem atuado de forma cooperativa em relação às Emendas, visando harmonizar seu interesse ao dos parlamentares.

Para tanto, anualmente elabora o Portfólio de Projetos, que é uma espécie de “cardápio” de projetos em cada área temática, oferecido aos parlamentares federais da bancada mineira vislumbrando atrair recursos para os projetos do estado. Este documento é elaborado entre agosto e setembro de cada ano, pela Seplag em conjunto com os órgãos. É apresentado à bancada pela Segov em uma reunião com a bancada, geralmente no mês de outubro, quando os parlamentares estão definindo a alocação das emendas para o orçamento do ano seguinte. Trata-se de uma inciativa bastante interessante já que visa coadunar interesses tanto da bancada, quanto do estado, objetivando cumprir a finalidade intrínseca ao estado de concretizar a expansão de diversas políticas públicas tão demandadas pela população.

Para visualizar o Portfólio de Projetos sugeridos de 2017, clique no link abaixo:

Portfólio de Projetos 2017