Câmara de Orçamento e Finanças

A Câmara de Orçamento e Finanças – COF –, instância central de governança do Poder Executivo, tem como competência prestar apoio o governador na definição de diretrizes e estratégias de governo para a condução das políticas orçamentárias, financeira e patrimonial. Cabe à COF deliberar sobre a política de gestão de pessoas, política orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, operações de crédito, parcerias público-privadas no âmbito do Poder Executivo, bem como sobre obras, especialmente no que se refere ao Plano Geral de Obras – PGO.

 

Como apresentar um pedido a ser deliberado pela COF?

O pedido deve ser apresentado por meio de ofício assinado pelo dirigente máximo do órgão/entidade demandante, endereçado ao Presidente da Câmara, sem a necessidade de indicação nominal do atual presidente. Nos termos do Ofício Circular COF nº 1025/17, o pleito deverá obrigatoriamente ser encaminhada à Secretaria Executiva da COF (tramitação para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag), via SIGED ou SEI – Sistema Eletrônico de Informações, na medida em que este último for implementado no Governo do Estado. Caberá à Secretaria Executiva da COF qualificar os pleitos junto às áreas técnicas competentes, conforme a natureza da demanda apresentada.

Maiores informações estão contidas na Deliberação COF nº 03/2016, de 21/12/2016 (alterada pela Deliberação COF nº 03/2017), que dispõe sobre os fluxos específicos e procedimentos para apresentação de pleitos à COF, bem como na Resolução COF 01/2017, de 17/02/2017, que estabelece diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças – COF. As demais legislações pertinentes podem ser acessadas nas opções do menu à esquerda, bem como orientações direcionadas às diversas temáticas afetas à COF.