Pessoal

Auxílio-Transporte e Auxílio-Refeição

Abertura de Concurso Público

Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público

Estagiários

Promoção

Afastamento para Estudos (Não necessita de prévia deliberação da COF)

AVI/ LIP/ Progressão e Outros (Não necessita de prévia deliberação da COF)

Cessão e Disposição (Não necessita de prévia deliberação da COF)

Nomeações em Cargos Comissionados/ Funções Gratificadas/ Gratificações Temporárias em Caráter de Substituição (Não necessita de prévia deliberação da COF)

 

Auxílio-Transporte e Auxílio-Refeição

Os referidos benefícios serão pagos mensalmente em pecúnia, observando especialmente aos termos estabelecidos pela Deliberação CPGE Nº 01/2016 (Auxílio-Transporte) e pela Deliberação CPGE Nº 02/2016 (Auxílio-Refeição), posteriormente alterados pela  Deliberação CPGE nº 04/2016.

 

  • Para consultar  a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, II, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017. 
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, h.

 

 

Abertura de Concurso Público

Conforme disposto na Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017, compete à COF deliberar sobre políticas de gestão de pessoas relacionadas à realização de concursos públicos. 

Em decorrência das vedações da Lei Complementar nº 100/2000, de 04/05/2000 e em observância ao  Parecer da AGE nº 15.853, de 23/02/2017, está suspensa temporariamente a realização de novos concursos públicos.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, V, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017. 
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, e.

 

 

Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público

Em atenção ao Parecer da AGE nº 15.894, de 11/07/2017, ao Parecer da AGE nº 15.853, de 23/02/2017, ao Parecer da AGE nº 15.646, de 05/04/2016 e à Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015, e conforme disposto no Ofício Circular COF nº 1026/17 (que alterou o item I do Ofício Circular COF nº 406/17), ficam definidos os fluxos e diretrizes abaixo, referentes à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes:

 

  

 

  • Para consultar toda a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, V, e §2º, I,  com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017. 
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, e.

     

 

Estagiários

O Ofício Circular COF nº 451/2016 estabeleceu limites máximos de quantitativos de estagiários para cada órgão/entidade, especificados por nível de escolaridade e carga horária. Ressalte-se que não ultrapassados tais limites, fica dispensada a apresentação de pedidos referentes à contratação de estagiários.

Todavia, qualquer necessidade de contratação pretendida que implique ampliação dos quantitativos máximos de estagiários estabelecidos deverá ser submetida para deliberação da COF, mediante ofício do dirigente máximo, sem haver a necessidade de encaminhamento de Parecer Jurídico para o caso concreto. 

Cada órgão/entidade poderá utilizar como referência de valores de bolsas aqueles praticados à época do Of. Circular COF nº 451/16, sendo vedado o reajuste enquanto não houver publicação de diretriz geral da COF que os atualize.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, IX e  §2º, II e o art. 3º, ambos com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.    
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, g.

   

   

Promoção

É necessário submeter os pedidos de promoção de servidores para deliberação da COF, mediante ofício do dirigente máximo, para verificação de disponibilidade orçamentária.

Ressalte-se que não se faz necessário o encaminhamento de Parecer Jurídico para o caso concreto, desde que sejam cumpridos todos os requisitos do Parecer AGE nº 15.853/2017 e da Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, VIII e  §2º, I, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.  
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, h.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o item 2 - "Promoção de Servidor".

 

 

Afastamento para Estudos (não necessita de prévia deliberação da COF)

Conforme determinações contidas na Deliberação COF nº 03/2017 e no Ofício Circular COF nº 406/2017, ficam delegadas para análise e deliberação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp/Seplag as matérias referentes à Afastamento para Estudos. 

Está vedado o afastamento de servidor para estudos nos casos em que houver ônus para o Estado. Considera-se ônus, inclusive, o pagamento de remuneração. Casos excepcionais que gerem ônus para o Estado deverão ser encaminhados para análise e deliberação da Sugesp.

Em situações que não impliquem ônus e que haja interesse da Administração Pública, o dirigente máximo do Órgão poderá conceder afastamento para estudo àquele servidor aprovado em processo seletivo, desde que:

I - o afastamento não implique necessidade de substituição do servidor;

II - seja comprovada compatibilidade com as atividades desenvolvidas pelo Estado.

 

Seguem abaixo os conceitos, fluxos e diretrizes vigentes, referentes à concessão de Afastamento para Estudos, conforme disposto no Ofício Circular COF nº 406/17:

 

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 4º, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.  
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, d.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o Item 1 - "Afastamento para Estudos" do Anexo ao Ofício Circular.

 

 

AVI/LIP/Progressão e Outros (não necessita de prévia deliberação da COF)

Mantém-se vigentes os encaminhamentos já em prática para os temas listados abaixo, visando à imediata publicação do ato pela Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI), sem necessidade de manifestação da COF ou da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

I - Afastamento Voluntário Incentivado – AVI;

II - Licença para tratar de Interesses Particulares – LIP;

III - Concessão de Progressão;

IV - Concessão de Férias-Prêmio;

V - Reposicionamento em carreiras;

VI - Concessão de Quinquênio e biênio;

VII - Adicional Noturno;

VIII - Periculosidade;

IX - Insalubridade;

X - Aposentadoria;

XI - Concessão de Abono de Permanência;

XII - Registro de opção de vencimento/opção por composição remuneratória;

XIII - Concessão de benefícios de pensão por morte;

XIV - Designação para função/local;

XV - Transferência ou Remanejamento de servidor;

XVI - Concessão de abono família;

XVII - Concessão de afastamento/licença: a gestante, por motivo de casamento, por motivo de luto, paternidade;

XVII - Transferência para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada;

 

Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.

     

 

Cessão e Disposição (não necessita de prévia deliberação da COF)

Conforme determinações contidas na Deliberação COF nº 03/2017 e no Ofício Circular COF nº 406/2017, ficam delegadas para análise e deliberação da Sugesp/ Seplag as matérias referentes à cessão/disposição de servidores. 

Serão passíveis de análise da Sugesp exclusivamente os pleitos que sejam instruídos com comprovação de que a cessão/disposição não acarretará aumento de despesas com pessoal e que estejam precedidos de declaração do titular da Pasta de que não há necessidade de substituição do servidor cedido. Para todos os casos de cessão/disposição é necessário que haja acordo entre os Dirigentes Máximos do órgão de origem e de exercício.

Conforme disposto no Ofício Circular COF nº 406/17, seguem abaixo os fluxos e diretrizes vigentes definidos para a cessão/disposição de servidores:

 

 

Para as demais cessões/disposições citadas abaixo, não se faz necessário o encaminhamento para análise e deliberação da Sugesp, mantendo-se exclusivamente os fluxos e orientações necessárias à publicação do ato:

I - Adjunção;

II - Disposição para atender o Programa Estadual de Municipalização;

III - Cessões/Disposições sem ônus para o Poder Executivo Estadual;

IV - Cessões/Disposições entre órgãos do Poder Executivo Estadual.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para o Decreto nº 46.289/2013, de 31/07/2013, consultar arts. 8º e 9º.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 4º, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, d.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o Item 3 - "Cessão/Disposição de Servidor" do Anexo ao Ofício Circular.

          

 

Nomeações em Cargos Comissionados/Funções Gratificadas/Gratificações Temporárias em Caráter de Substituição (não necessita de prévia deliberação da COF)

Conforme determinações contidas na Deliberação COF nº 03/2017 e no Ofício Circular COF nº 406/2017, ficam delegadas para análise e deliberação da Sugesp/Seplag as matérias referentes à nomeação em cargos comissionados/funções gratificadas/gratificações temporárias em caráter de substituição, cujas vagas vierem a surgir - ou já surgiram - em decorrência de aposentadoria, falecimento ou exoneração.

Conforme disposto no Ofício Circular COF nº 406/17, seguem abaixo os fluxos e diretrizes vigentes definidos para Nomeações em Caráter de Substituição: 

 

 

Para maiores informações sobre o Formulário de Nomeações em Caráter de Substituições utilizado e demais ritos pertinentes à matéria, entrar em contato com a Sugesp/Seplag.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 4º, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o Item 2 - "Nomeação em cargos comissionados/funções gratificadas/gratificações temporárias em caráter de substituição" do Anexo ao Ofício Circular.