Serviços Terceirizados

MGS

Demais empresas prestadoras de serviços terceirizados

 

 

MGS

Deverão ser encaminhados ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC/Seplag os pleitos relativos a:

I - celebração de novos contratos referentes a empregados públicos da Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS;

II - alteração ou renovação de contratos celebrados com a MGS que impliquem ampliação de despesa e/ou de número de empregados com relação aos valores e quantitativos executados em 30/09/2015.

O ofício que apresente a demanda deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do órgão/entidade, com as devidas justificativas, indicando detalhadamente todas as despesas ou alterações de despesas pré-estabelecidas que se pretenda realizar, bem como deverá conter a declaração quanto à disponibilidade orçamentária. Também se faz necessário o encaminhamento de Formulário de Impacto emitido e assinado pelo Presidente da MGS.

Competirá ao CSC qualificar e manifestar-se sobre o pleito recebido e encaminhá-lo à Secretaria Executiva da COF. 

As demandas indicadas abaixo não necessitam de autorização da COF e deverão ser encaminhadas diretamente à MGS e ao CSC, quando couber, para as providências cabíveis: 

 

I - Reajustes salariais decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT e reajustes de outras verbas que nela estiverem previstas;

II - Acréscimo em decorrência do aumento do valor de Vale Transporte;

III - Serviços de Gestão Documental;

IV - Aditamento por prorrogação de vigência exclusivamente;

V - Matérias sobre as quais a COF já emitiu diretriz de faturamento sem necessidade de nova autorização;

VI - Alterações ou renovações contratuais que não implicarem qualquer  ampliação de despesa e/ou de número de empregados com relação aos valores e quantitativos executados em 30/09/2015.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 13.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, II, e, 3.
  • Para fazer o download do Formulário MGS, clique aqui.

 

 

Demais empresas prestadoras de serviços terceirizados

 

Nos Termos da Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017, também deverão ser encaminhados à COF pedidos de contratação, renovação ou alteração de contratos referentes a serviços realizados por empresas prestadoras de serviços terceirizados cujas atividades estejam relacionadas a postos de trabalho previstos no quadro institucional de empregados e demais serviços prestados pela MGS.