Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas. 

 
Decreto de Programação Orçamentária 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.

 

LOA 2017 - Decreto 47.147, de 27 de janeiro de 2017 - DPO 2017

LOA 2017 - DPO 2017 - Anexo I - Programa Orçamentária 2017

LOA 2017 - DPO 2017 - Anexo II - Programação Financeira 2017

Exercícios Anteriores

Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício. Ano de origem: 2002. 

Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores

Classificador Econômico da Despesa

A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento: 

Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 17/03/2017