Alteração de cargos, funções e gratificações

Com relação a alteração de cargos, funções e gratificações, o art. 16 da Lei Delegada n° 174, o art. 14 da Lei Delegada n° 175, ambas de 26 de janeiro de 2007, os artigos 93 e 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e o § 10 e no inciso V do § 11 do art.