Pesquisa pretende conhecer a realidade laboral do servidor

A pesquisa, que poderá ser respondida até 9 de outubro, pretende fazer um diagnóstico das especificidades do trabalho do servidor, entendendo que ele é agente primordial e indissociável para a formulação final de políticas voltadas para a gestão de pessoas.

Redução da Jornada de Trabalho e Licença por motivo de doença em pessoa da família

Redução da Jornada de Trabalho

Benefício que possibilita a redução para vinte (20) horas semanais da jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.

Isenção de Imposto de Renda por Motivo de Doença

Benefício concedido a servidor aposentado ou pensionista por motivo de doença que esteja prevista na legislação.

Exame Admissional e Caracterização de Deficiência

Exame admissional

Conforme o disposto no item VI do art. 13 da Lei nº 869/52, só poderá ser provido em cargo público quem gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica. Para ingressar no serviço público o candidato deverá, obrigatoriamente, ser submetido a exame médico admissional e ser considerado apto para o exercício das atribuições do cargo ou da função.

São condições que geram a inaptidão ao cargo:

Ajustamento Funcional

Benefício concedido ao servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta, autárquica ou fundacional que se tornar inapto para exercer as  atribuições específicas de seu cargo.

Licença de Saúde

Licença para Tratamento de Saúde (LTS)

O servidor que a solicitar será indispensavelmente submetido à inspeção médica para avaliação de sua capacidade laborativa e deverá obrigatoriamente apresentar, ao menos, uma das seguintes condições:

Segurança do Trabalho

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Promoção à Saúde

Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional - PEMSO

É destinado a todos os servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, com caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

Direitos e Deveres do Servidor

O Princípio da Legalidade para a Administração Pública estabelece que o agente público somente pode agir dentro do que está estabelecido expressamente em lei ou regulamento. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que “agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Saúde do Servidor

A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO), é a unidade administrativa da Seplag, que tem por finalidade gerir as atividades de perícias médicas e a política de saúde ocupacional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei nº 16.192 publicada no dia 24 de junho de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 46.557 publicado no dia 11 de julho de 2014.